A CMB propôs ação perante a Justiça Federal em Maringá, no Paraná, em face da União e da Anvisa, buscando condições jurídicas para atividades associativas relacionadas à cannabis medicinal, com finalidade exclusivamente terapêutica, acompanhamento técnico e segurança.
No curso do processo, a Justiça Federal estabeleceu exigências técnicas e documentais para o eventual início das atividades pretendidas. A ação está em andamento e não representa autorização ampla para cultivo, produção ou fornecimento de produtos.